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Legislação do Meio Ambiente [Environmental Legislation]  By  cover art

Legislação do Meio Ambiente [Environmental Legislation]

By: Rubens Souza
Narrated by: Dulcínio Santiago, Eliane Miranda
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Publisher's summary

Este audiolivro possui a legislação da Lei Nº 6.938, atualizada pela Lei Nº 10.165 de 27/dez/2000 nos anexos VII e IX. Com o seguinte conteúdo programático:Política Nacional do Meio Ambiente / Objetivos / Sistema Nacional do Meio Ambiente /Conselho Nacional do MA /Instrumento da Política do Meio Ambiente / Educação Ambiental / Política NAC de Educação Ambiental / execução da Política Nacional do MA / Convênios / requisitos para celebração / Formalização / Alteração / Publicação / Liberação de Recursos / Execução / Agenda 21-Global / Agenda 21-Local / Agenda 21-Nacional / Execução da Política Nacional do Meio Ambiente / Estrutura do Sistema / Constituição / Funcionamento do CONAMA / Competência do CONAMA / Atuação do Sistema / Licenciamento das Atividades / Incentivo / Cadastramento / Estação Ecológicas / Áreas de Proteção / Penalidades.Incluindo também os Arts. 225 231 da Constituição Federal.

Please Note: This audiobook is in Portuguese.

©2016 Áudio Editora (P)2016 Tocalivros

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