• Projetos da Semana destaca propostas sobre Código Penal, comércio eletrônico e inclusão de deficientes

  • Apr 4 2025
  • Duración: 10 m
  • Podcast

Projetos da Semana destaca propostas sobre Código Penal, comércio eletrônico e inclusão de deficientes

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  • Resumen

  • O programa Projetos da Semana destaca as iniciativas apresentadas recentemente no Senado Federal. Nesta edição, falaremos sobre o projeto que revoga o título do Código Penal que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito ( PL 1357/2025 ); a proposta que estabelece obrigações para plataformas de comércio eletrônico, a fim de coibir a receptação de bens, produtos ou mercadorias em ambiente digital de negócios ( PL 1332/2025 ). Também trataremos do projeto que, entre outras medidas, aumenta a pena por estelionato cometido por meio de simulação de falsa deficiência, falsa necessidade de tratamento médico, odontológico, psicológico, ou de falsa doença rara, grave, incurável ou contagiosa ( PL 1426/2025 ); do que limita o montante da dívida consolidada da União ( PRS 8/2025 ); do que confere validade indeterminada à avaliação biopsicossocial de pessoa com transtorno do espectro autista ou pessoa com deficiência permanente ( PL 1414/2025 ); e do que trata do foro competente para julgar ações relacionadas a direitos das pessoas com deficiência ( PL 1331/2025 ).
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