• Projeto institui inelegibilidade para agressores de mulheres - 1ª parte

  • Nov 22 2024
  • Length: 11 mins
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Projeto institui inelegibilidade para agressores de mulheres - 1ª parte

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  • Summary

  • Nesta edição, falaremos sobre o projeto que torna obrigatória a inclusão nas provas de concursos públicos de questões que avaliam o conhecimento dos candidatos sobre o enfrentamento à violência de gênero ( PL 4410/2024 ); o que institui a inelegibilidade por cometimento de crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher ( PLP 197/2024 ); e o que dispõe sobre protocolo de atendimento em face de qualquer situação de discriminação nas redes de ensino ( PL 4403/2024 ). Também detalhamos a proposta que estabelece normas gerais sobre o comércio exterior de mercadorias ( PL 4423/2024 ) e a que define regras destinadas ao combate aos crimes de estelionato telefônico ( PL 4450/2024 ).
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