• #67 - Escusas Absolutórias

  • Mar 31 2023
  • Length: 15 mins
  • Podcast

#67 - Escusas Absolutórias

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  • Summary

  • Nesse episódio vamos aprender escusa absolutória é uma expressão jurídica usada no Código Penal Brasileiro para designar uma situação em que houve um crime e o réu foi declarado culpado, mas, por razões de utilidade pública, ele não está sujeito à pena prevista para aquele crime.


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