• #64 - Noções Gerais sobre o Ius Puniendi

  • Mar 24 2023
  • Length: 11 mins
  • Podcast

#64 - Noções Gerais sobre o Ius Puniendi

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  • Summary

  • ​Nesse episódio você vai aprender que o Ius Puniendi refere-se ao direito de punir do Estado, ou seja, a capacidade que o Estado tem de produzir e fazer cumprir suas normas.

    O Professor Rafael Andrade ainda estabelece a relação desse instituto com o tema do curso.​
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